Junta de Freguesia de Meruge

Freguesia de Meruge

Brasão da Junta de Freguesia

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE MERUGE

1 – Nos termos da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº5-A/2002 de 11 de Janeiro e respectivas declarações de rectificação, que estabeleceu o quadro de competências, assim como o Regime Jurídico de funcionamento, da Assembleia de Freguesia de Meruge, enquanto Órgão Deliberativo da Freguesia, é aprovado o seguinte Regimento, como base indispensável ao seu normal funcionamento:

CAPÍTULO I

Artigo 1º
CONSTITUÍÇÃO, SEDE E FUNCIONAMENTO


1 – A Assembleia de Freguesia, eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da Freguesia de Meruge, em conformidade com o Artigo 245º da Constituição da República Portuguesa, é constituída por 7(sete) membros.

2 – A Assembleia de Freguesia, tem a sua sede no Edifício da Junta de Freguesia, sito na Rua 25 de Abril, nº 5, em Meruge.

a) As sessões decorrerão, preferencialmente, em horário pós-laboral, na sede da
Assembleia ou noutro lugar da freguesia de Meruge por decisão da Mesa.

Artigo 2º
INSTALAÇÃO


1 – Compete ao Presidente da Assembleia de Freguesia cessante proceder à convocação dos eleitos para o acto da instalação da Assembleia.

2 – A convocação será feita nos cinco dias subsequentes ao apuramento dos resultados eleitorais.

3 – Sempre que a convocação não aconteça no prazo previsto no número 2 do presente artigo, cabe ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a Assembleia de Freguesia realizá-la nos cinco dias imediatamente seguintes.

4 – Cabe ao Presidente da Assembleia de Freguesia cessante, ou na sua falta, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, proceder à Instalação da nova Assembleia de Freguesia prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do dia do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.

5 – Cabe ao Presidente da Assembleia de Freguesia cessante ou na sua falta, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, procede à instalação, verificar a identidade e a legitimidade dos eleitos, designando, de entre os presentes na sessão de instalação, quem redige a acta, que será assinada pelo Presidente e por quem a redigiu.

6 – O mandato dos membros da Assembleia de Freguesia tem início na sessão destinada especificamente à verificação de competências e cessa na sessão de instalação subsequente, sem prejuízo da cessação por outras causas previstas na Lei.

7 – Sempre que na sessão de instalação as faltas dos membros a empossar sejam justificadas, a identidade e legitimidade dos eleitos correspondente será realizada, pelo Presidente da Assembleia de Freguesia na primeira reunião do órgão a que compareçam.

Artigo 3º
PRIMEIRA REUNIÃO – FUNCIONAMENTO


1 - A primeira reunião ordinária da Assembleia de Freguesia efectua-se imediatamente a seguir ao acto de instalação com o objectivo único de eleger os vogais da Junta de Freguesia e os membros da Mesa e será presidida pelo cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada até ao momento da eleição do Presidente da Mesa e respectivos Secretários, que passarão a dirigir de imediato os trabalhos.

2 - As eleições dos vogais da Junta de Freguesia, e dos membros da Mesa da Assembleia de Freguesia (Presidente e Secretários), serão realizadas em escrutínio secreto.

3 – Compete à Assembleia de Freguesia deliberar se cada uma das eleições é uninominal ou por listas.

a) - Sempre que se verifique empate na votação, procede-se a nova eleição, que será
obrigatoriamente uninominal.

4 – Caso persista a situação de empate, é declarado eleito, para a função em escrutínio, o candidato melhor posicionado na respectiva lista para a Assembleia de Freguesia.

5 – A substituição dos membros da Assembleia de Freguesia que irão integrar a Junta, far-se-á imediatamente a seguir à eleição dos respectivos vogais, verificando-se, no acto, a identidade e legitimidade dos substitutos.

Artigo 4º
COMPOSIÇÃO DA MESA


1 – A Mesa da Assembleia de Freguesia é composta por um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, eleitos de entre os seus membros.

2 – O mandato da Mesa corresponde ao mandato da Assembleia de Freguesia, podendo ser destituída em qualquer altura, por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia de freguesia em efectividade de funções.

3 – O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1º Secretário e este pelo 2º Secretário.

4 – Sempre que a Mesa não esteja completa, o Presidente chamará para o coadjuvar o(s) membro(s) da Assembleia que achar por conveniente.

5 – Na ausência de todos os membros da Mesa, a Assembleia de Freguesia elegerá por voto secreto, uma Mesa “ad hoc”, para presidir à sessão.

Artigo 5º
COMPETÊNCIAS DA MESA


1– Compete à Mesa:

a)Elaborar a ordem de trabalho do dia das sessões e proceder à sua distribuição;

b) Deliberar sobre as questões de interpretação e de integração de lacunas do regimento;

c) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da
Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia;

d) Comunicar à Assembleia de Freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;

e) Dar conhecimento à Assembleia de Freguesia do expediente relativo aos assuntos
relevantes;

f) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia de Freguesia;

g) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela Assembleia de Freguesia.

2 – O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.

3 – Das decisões da mesa cabe recurso para o plenário da Assembleia de Freguesia.

Artigo 6º
ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO


1 – Os lugares deixados em aberto na Assembleia de Freguesia, pela saída dos membros, morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos do Artº 79º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº5-A/2002 de 11 de Janeiro.

2 – Esgotada a possibilidade de substituição, segue-se o estipulado na mesma Lei, com as respectivas alterações.

Artigo 7º
MEMBROS DA JUNTA NAS SESSÕES


1 – A Junta de Freguesia deve obrigatoriamente fazer-se representar nas sessões da
Assembleia de Freguesia, pelo Presidente, que pode intervir nos debates sem direito a voto.

2 – Em caso de justificado impedimento, o Presidente, far-se-á substituir legalmente.

3 – Os Vogais da Junta de Freguesia, devem assistir às sessões da Assembleia de Freguesia, podendo intervir nos debates, sem direito a voto, se solicitados pelo plenário ou desde que o Presidente ou seu substituto, lhes dê a sua anuência.

4 – Os Vogais da Junta de Freguesia podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra.


Artigo 8º
SESSÕES ORDINÁRIAS


1 – A Assembleia de Freguesia tem quatro sessões ordinárias, em Abril, Junho, Setembro, Novembro ou Dezembro, que são convocadas por carta dirigida a cada um dos seus membros e ao Presidente da Junta de Freguesia, pelo menos com oito dias de antecedência.

2 – A primeira e quarta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo o disposto no artigo 88º, da Lei 169/99, na sua actual redacção.

Artigo 9º
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS


1 – As sessões extraordinárias, serão da iniciativa da Mesa ou quando requeridas:

a) Pelo Presidente da Junta de Freguesia em execução da deliberação desta.

b) Por um terço dos seus membros.

c) Por cidadãos eleitores, em número igual ou superior a 25 vezes o número de eleitos da Assembleia de Freguesia, inscritos no recenseamento eleitoral da Freguesia.

2 – O Presidente da Assembleia de Freguesia, nos cinco dias subsequentes à iniciativa da Mesa ou à recepção dos requerimentos, procede à convocação no prazo de 15 (quinze) dias.

Artigo 10º
PARTICIPAÇÃO DOS ELEITORES


1 – Nas sessões extraordinárias têm direito a participar, dois eleitores representantes do grupo de cidadãos que as solicitem nos termos da alínea c) do nº1 do artº anterior.

2 – Na ocasião poderão formular sugestões ou propostas, que apenas serão votadas pela Assembleia de Freguesia, se esta assim o deliberar.

Artigo 11º
DURAÇÃO DAS SESSÕES


As Sessões da Assembleia de Freguesia, não podem exceder a duração de dois dias, para as sessões ordinárias ou de um dia, para as sessões extraordinárias, salvo quando a própria Assembleia delibere o seu prolongamento, até ao dobro do tempo atrás referido.

CAPÍTULO II

Artigo 12º
COMPETÊNCIAS


1 – Compete à Assembleia de Freguesia:

a) Eleger, por voto secreto, os vogais da Junta de Freguesia;

b) Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;

c) Elaborar e aprovar o seu regimento;

d) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus
membros;

e) Acompanhar e fiscalizar a actividade da Junta, sem prejuízo do exercício normal da
competência desta;

f) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para
estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no
âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade normal da Junta;

g) Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a
freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer
membro em qualquer momento;

h) Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos,
por parte da Junta de Freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de
acções de acompanhamento e fiscalização;

i) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob
sua jurisdição;

j) Deliberar sobre a administração das águas públicas que por lei estejam sob
jurisdição da freguesia;

l) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;

m) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;

n) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções
tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da
freguesia;

o) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da Junta acerca da actividade por si ou pela Junta exercida, no âmbito da
competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia,
informação essa que deve ser enviada ao Presidente da mesa da Assembleia, com a
antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;

p) Votar moções de censura à Junta de Freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências;

q) Aprovar referendos locais, sob proposta quer de membros da Assembleia, quer da
Junta, quer da Câmara Municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da Lei;

r) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia,
por sua iniciativa ou por solicitação da Junta;

s) Exercer os demais poderes conferidos por Lei.

2 – Compete ainda à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia:

a) Aprovar as Opções do Plano, a proposta de Orçamento e as suas revisões;

b) Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e
respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de
contas;

c) Autorizar a Junta de Freguesia a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder a
aberturas de crédito nos termos da Lei;

d) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da Lei;

e) Autorizar a Junta de Freguesia a participar em empresas de capitais públicos de
âmbito municipal, para a prossecução de actividades de interesse público ou de
desenvolvimento local, cujo objecto se contenha nas atribuições da freguesia;

f) Autorizar a Junta de Freguesia a associar-se com outras, nos termos da Lei;

g) Autorizar a Junta de Freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;

h) Verificar a conformidade dos requisitos previstos no nº3 do artigo 271º sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do Presidente da Junta;

i) Autorizar expressamente a aquisição, alienação ou o onerar de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a Junta de Freguesia, fixando as respectivas condições gerais, que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública;

j) Aprovar posturas e regulamentos;

l) Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da Câmara Municipal, delegados na Junta;

m) Aprovar, nos termos da Lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da Freguesia;

n) Aprovar, nos termos da Lei, a criação e a reorganização de serviços dependentes dos órgãos da Freguesia;

o) Autorizar a concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente constituídas pelos funcionários da freguesia, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas;

p) Regulamentar a apascentação de gado, na respectiva área geográfica;

q) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos
Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da bandeira da
freguesia e proceder à sua publicação no Diário da República.

3 – A acção de fiscalização mencionada na alínea e) do nº1 consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da Junta de Freguesia.

4 – Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, as propostas apresentadas pela Junta de Freguesia e referidas nas alíneas a), i) e n) do nº2, bem como os documentos submetidos a apreciação, referidos na alínea b) do mesmo número, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a Junta de Freguesia poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela Assembleia.

5 – A deliberação prevista na alínea p) do nº1 só é eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma matéria no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.

Artigo 13º
DIREITO DE OPOSIÇÃO


1 – De acordo com a Lei nº 24/98 de 26 de Maio, que aprova o Estatuto do Direito de Oposição, os titulares do Direito de Oposição, têm o direito de ser informados regular e directamente pelos correspondentes órgãos executivos, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade (Artº 4º).

2 - Ainda têm o direito de serem ouvidos, em consulta prévia, sobre as propostas dos
respectivos orçamentos e planos (artº 5º e ponto 3).

Artigo 14º
DELEGAÇÃO DE TAREFAS


A Assembleia de Freguesia e a Junta de Freguesia podem delegar, nas organizações de moradores, tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade, nos termos que vierem a ser regulamentados.

Artigo 15º
COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA


1. Representar a Assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos respectivos trabalhos;

2. Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, presidir à Mesa, manter a ordem e observar o cumprimento do Regimento, assegurar o cumprimento das Leis e regularidade das deliberações, orientar e conduzir os trabalhos;

3. Declarar a abertura, suspensão e encerramento dos trabalhos, mantendo a disciplina das reuniões;

4. Mandar proceder à chamada e marcar as faltas;

5. Admitir ou rejeitar as propostas, contra-propostas, recomendações e reclamações, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia;

6. Anunciar a Ordem do Dia e o número dos membros presentes;

7. Orientar e conduzir os trabalhos da Assembleia:

a) Abrir as inscrições para os debates para o Período Antes da Ordem do Dia e da Ordem do Dia;

b) Dar a palavra pela ordem de inscrição;

c) Advertir os oradores quando estes se afastarem do tema em debate, ou faltarem à consideração devida à Assembleia, ou aos seus Membros e em caso de insistência, retirar a palavra aos oradores;

d) Fixar o limite de tempo para cada orador, no Período Antes da Ordem do Dia;

e) Dar por finda a intervenção de cada Membro, expirado que seja o prazo fixado para cada um;

f) Caso o tempo para o Período Antes da Ordem do Dia, seja diminuto, poderá abrir um segundo período de mais trinta minutos e um terceiro de quinze minutos;

g) Propor à discussão e votação as matérias que forem propostas;

h) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando haja circunstâncias excepcionais que o justifiquem, fundamentada a decisão que será incluída na acta da reunião;

i) Comunicar à Junta as faltas do seu Presidente ou substituto legal, às reuniões da Assembleia de Freguesia;

j) Assinar toda a documentação expedida, quando não delegar nos Secretários da Mesa;

l) Estabelecer todos os contactos necessários com a Administração Central e Local, Autoridades e Entidades;

m) Assegurar o cumprimento das deliberações da Assembleia de Freguesia;

n) Dar conhecimento à Assembleia de Freguesia, de todas as mensagens, informações e expediente recebidos;

o) Participar ao representante do Ministério Público competente, as faltas injustificadas dos Membros da Assembleia e da Junta, quando em número relevante, para efeitos legais;

p) Exercer as demais competências, que lhe sejam cometidas por Lei, pelo Regimento ou pela Assembleia.

Artigo 16º
COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS


Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente nas suas funções e fazer o expediente da Mesa, nomeadamente:

1. Proceder à conferência das presenças, registar as votações e verificar em qualquer momento a existência de “quorum”.

2. Registar a ordem das inscrições para os debates, dar conhecimento dos inscritos e da respectiva ordem de inscrição, bem como do público inscrito, no período a ele destinado.

3. Servir de escrutinadores.

4. Assinar, em caso de delegação do Presidente, a correspondência a expedir.

5. Orientar a elaboração, redacção e subscrever as respectivas actas.

Artigo 17º
DURAÇÃO, NATUREZA E ÂMBITO DO MANDATO


1 – O mandato dos Membros da Assembleia, é de 4 (quatro) anos.

2 – Os Membros da Assembleia, são titulares de um único mandato.

3 – Os vogais da Junta de Freguesia mantêm o direito a retomar o seu mandato na Assembleia de Freguesia, se deixarem de integrar o órgão executivo.

4 – A actividade dos Membros da Assembleia de Freguesia visa a melhor prossecução dos interesses próprios, comuns e específicos da população.

Artigo 18º
RENÚNCIA AO MANDATO



1 – O pedido de renúncia de qualquer Membro é dirigido por escrito a quem proceder à Instalação ou ao Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia que efectuará a substituição do renunciante.

2 – A convocação do Membro substituto terá lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento da renuncia coincidir com o acto de Instalação ou reunião do órgão e estiver presente o respectivo substituto, situação que logo após a verificação da sua Identidade e Legitimidade, a substituição se opera, se este por sua vez não a recusar por escrito.

3 – A falta do eleito local, ao acto de Instalação da Assembleia, não justificada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia.

4 – Também a falta do substituto, devidamente convocado, equivale a renúncia.

5 – Estes casos deverão ser apreciados e a justificação referida nos números anteriores cabem à Assembleia de Freguesia, logo na primeira reunião que se seguir.

Artigo 19º
SUSPENSÃO DO MANDATO


1 – O pedido de suspensão temporária, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao Presidente da Mesa e apreciado pelo Plenário da Assembleia, na reunião imediata à sua apresentação, para deferimento.

2 – São motivos de suspensão, os seguintes:

a) Doença comprovada;

b) Afastamento temporário da área da Autarquia por um período superior a 30 (trinta) dias;

c) Exercícios do direito de paternidade e maternidade;

d) Actividade profissional inadiável (justificada).

4 – A suspensão não poderá ultrapassar por uma só vez ou cumulativamente 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no decurso do mandato, constituindo renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo, o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.

5 – A Assembleia de Freguesia pode autorizar a alteração do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspensão, até ao limite estabelecido no número anterior a pedido do interessado, devidamente fundamentado.

6 – Enquanto durar a suspensão, os Membros da Assembleia, são substituídos nos termos do Artº 79º (Lei nº169/99 com as alterações da Lei nº 5-A/2002).

7 – A convocação do Membro substituto, faz-se nos termos do nº 4 do Artº 76º da Lei 169/99, também já registado em Regimento com as alterações da Lei nº 5-A/2002.

Artigo 20º
AUSÊNCIA INFERIOR A 30 DIAS


1 – Os membros da Assembleia de Freguesia, podem fazer-se substituir nos casos de ausências, por períodos de 30 dias.

2 – A substituição obedece ao disposto no Artº seguinte, por escrito, dirigido ao Presidente da Assembleia, na qual são indicados os respectivos início e fim.

Artigo 21º
PREENCHIMENTO DE VAGAS


1 – As vagas ocorridas na Assembleia de Freguesia e respeitantes aos seus membros eleitos directamente, são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir, na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão, imediatamente a seguir, do partido pelo qual havia sido proposto o membro, que deu origem à vaga.

2 – Quando por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.



Artigo 22º
PERDA DE MANDATO


1 – Perdem o mandato os membros da Assembleia de Freguesia que:

a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou
relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos supervenientes
reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, mas não detectada previamente à eleição;

b) Sem motivo justificado, deixem de comparecer a três sessões ou seis reuniões seguidas, ou a seis sessões ou doze reuniões interpoladas (Lei 87/89 de 9 de Setembro);

c) Incorram por acção ou omissão em ilegalidade grave ou numa prática continuada de irregularidades verificadas em inspecção, inquérito ou sindicância expressamente reconhecidas como tais, pela Entidade tutelar;

d) Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram
apresentados ao sufrágio;

e) Intervenham em procedimentos administrativos, actos públicos ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal;

f) Pratiquem ou sejam responsáveis pela prática de actos que sejam fundamento da dissolução do órgão.

2 – A decisão de perda de mandato é da competência do Tribunal Administrativo de Círculo, podendo qualquer membro do órgão interpor a respectiva acção.

CAPÍTULO III

Artigo 23º
OBJECTO DAS DELIBERAÇÕES


Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na Ordem do Dia da reunião ou sessão, salvo se, tratando-se de reunião ou sessão ordinária, pelo menos dois terços do número legal dos membros, reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.


Artigo 24º
REUNIÕES PÚBLICAS


1 – As sessões da Assembleia de Freguesia são públicas.

2 – Às sessões, deverá ser dada publicidade, com menção do dia, hora e local da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data das mesmas.

3 – A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima nos termos da Lei em vigor. Caso haja quebra da disciplina ou da ordem, poderá o Presidente mandar sair do local da reunião, sob pena de desobediência nos termos da Lei Penal.

4 – Nas reuniões da Assembleia de Freguesia, encerrada a Ordem do Dia, há um período para intervenção do público, com a duração de 60 (sessenta) minutos, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.

a) – Apenas serão admitidos como assuntos de intervenção os que tenham interesse directo para a Freguesia, para os quais os intervenientes têm um tempo máximo de 15 (quinze) minutos;

b) – Os pedidos de esclarecimento serão sempre dirigidos ao Presidente da Assembleia de Freguesia;

c) – Não são permitidas interpelações directas a membros da Assembleia de Freguesia ou a representantes de outros órgãos;

d) – O presidente da Junta de Freguesia e os agrupamentos políticos eventualmente visados pelas intervenções do público, dispõem de um período máximo de dez (10) e cinco (5) minutos, respectivamente para resposta.

Artigo 25º
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA


1 – Em cada sessão ordinária há um Período de Antes da Ordem do Dia, com duração máxima de sessenta minutos, destinado a tratar dos seguintes assuntos:

a) Leitura resumida do expediente e dos pedidos de informação ou esclarecimentos e respectivas respostas, que tenham sido formulados no intervalo das sessões da Assembleia;

b) Deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar que sejam apresentados por qualquer membro da Assembleia;

c) Interpelações, mediante perguntas orais ou escritas, à Junta sobre assuntos da respectiva administração;

d) Apreciação, por qualquer membro, de assuntos de interesse local;

e) Votação de recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro.

Artigo 26º
ORDEM DO DIA


1 – A Ordem do Dia deve incluir os assuntos que forem indicados por qualquer membro da Assembleia, desde que sejam da competência desse órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:

a) Cinco dias sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias;

b) Oito dias sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.

2 – A Ordem do Dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data de início da reunião, de pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo a respectiva documentação.

Artigo 27º
CONTINUIDADE DAS SESSÕES


As sessões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente da Mesa e para os seguintes efeitos:

a) Intervalos;

b) Falta de Quorum;

c) Restabelecimento da Ordem.

Artigo 28º
USO DA PALAVRA


1 – A palavra, aos membros da Assembleia, será dada pela ordem das inscrições, salvo no caso do exercício do direito de defesa.

2 – O orador não pode ser interrompido no uso da palavra.

3 – Os membros da Mesa que queiram usar da palavra deixarão as suas funções reassumindo-as após a intervenção.

4 – O uso da palavra para reclamações, recursos e protestos, limitar-se-á à indicação sucinta do seu objectivo e fundamento e por tempo nunca superior a cinco minutos.

5 – O uso da palavra para exercer o direito de defesa, nos termos do nº1 do presente Artigo, não poderá exceder cinco minutos.

6 – O uso da palavra para apresentação de propostas, deve limitar-se à indicação sucinta do seu objectivo, e não poderá exceder cinco minutos.

7 – A palavra será concedida pelo Presidente aos membros da Assembleia para:

a) Tudo o mais, previsto na Lei ou no presente Regimento.

8 – A palavra será concedida aos membros do órgão executivo para apresentar o relatório de Contas de Gerência, o Plano de Actividades, o Orçamento para o ano seguinte e ainda para quaisquer dos casos referidos no número anterior com excepção dos previstos nas alíneas e), f) e h).


Artigo 29º
REQUERIMENTOS

1 – Serão considerados requerimentos apenas os pedidos escritos, datados e assinados, dirigidos à Mesa, respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de propostas ou ao funcionamento da sessão.

2 – Os requerimentos são votados sem discussão.

3 – Cabe à Mesa decidir da aceitação dos requerimentos.

Artigo 30º
MOÇÕES


1 – São consideradas moções os documentos escritos, datados e assinados, dirigidos à Mesa respeitantes a questões prévias, tanto no Período Antes da Ordem do Dia, como durante o Período da Ordem do Dia.

2 – Cabe à Assembleia decidir aceitar a moção para ser discutida.

Artigo 31º
PROPOSTAS


1 – São consideradas propostas, os documentos escritos, datados e assinados, dirigidos à Mesa como projecto, aditamento, eliminação, emenda ou substituição.

2 – Cabe à Mesa decidir da aceitação das propostas para serem discutidas.

3 – É o Presidente da Mesa quem escolhe a forma de proceder à discussão ou votação das propostas na generalidade, especialidade ou globalidade.

Artigo 32º
QUÓRUM


1 – Os órgãos das Autarquias Locais só podem reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.

2 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

3 – Quando o órgão não possa reunir por falta de quórum, o Presidente designa outro dia para nova sessão ou reunião, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos na Lei.

4 – Das sessões ou reuniões canceladas por falta de quórum é elaborada acta, onde se registam as presenças e ausências dos respectivos membros, marcando assim as faltas.

Artigo 33º
FORMAS DE VOTAÇÃO


1 – O Presidente vota em último lugar.

2 – As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa, são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida, o órgão delibera sobre a forma de votação.

3 – Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se a nova votação e se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta reunião se repetir o empate.

4 – Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.

5 – Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 34º
PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES


As deliberações da Assembleia de Freguesia, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, são obrigatoriamente publicadas no Diário da República, quando a Lei expressamente o determine. Nos restantes casos são publicadas em boletim ou edital afixado durante 5 a 10 dias, subsequentes à tomada da deliberação ou decisão.

Artigo 35º
ACTAS


1 – Será lavrada acta que registe o que de essencial se tiver passado nas reuniões, nomeadamente as faltas verificadas, as deliberações tomadas e as posições contra estas assumidas;

2 – As actas serão elaboradas em formato digital, sob responsabilidade do Secretário ou de quem o substituir, que as assinará juntamente com o Presidente, sendo submetidas à aprovação da Assembleia na reunião seguinte, ficando posteriormente arquivado, na Junta de Freguesia, um exemplar em papel.

3 – As actas ou o texto das deliberações mais importantes, podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.

4 – As deliberações dos órgãos, só adquirem eficácia, depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou minutas.

5 – Qualquer membro pode justificar o seu voto, nos termos do respectivo Regimento.

6 – Após terem recebido a convocatória para a reunião, as minutas das actas, assim como a restante documentação, serão levantadas na sede da Junta de Freguesia, assinando para o efeito uma folha de levantamento de documentos.

7 – As certidões das actas podem ser substituídas por fotocópias autenticadas.

8 – As actas serão disponibilizadas, na página web da Junta de Freguesia, para consulta comunitária.

Artigo 36º
DECLARAÇÃO DE VOTO


1 – Serão admitidas declarações de voto orais, por um período não superior a cinco minutos.

2 – As declarações de voto, escritas, serão remetidas à Mesa que as inserirá integralmente na respectiva acta.


3 – Os membros do órgão podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões justificativas.

4 – O registo na acta do voto de vencido isenta o emissor deste, da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.

CAPÍTULO IV

Artigo 37º
FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO


1 – Na criação de Comissões Especializadas e Grupos de Trabalho a Assembleia de Freguesia deve ter em consideração o seguinte:

a) – Promover, na sua constituição, o princípio da proporcionalidade, correspondente à representatividade dos grupos políticos na Assembleia de Freguesia;

b) – Delegar no coordenador(a) a capacidade de convocar as respectivas reuniões;

2 – Perde a qualidade de membro das Comissões Especializadas e Grupos de Trabalho aquele que exceder o número regimentado de faltas injustificadas às respectivas reuniões.

Artigo 38º
INTERPRETAÇÕES


1 – Compete à Mesa, com recurso para a Assembleia, interpretar o presente Regimento e integrar as suas lacunas.

Artigo 39º
ALTERAÇÕES


1 – O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia de Freguesia, por iniciativa de pelo menos um terço dos seus membros.

2 – As alterações ao regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos membros da Assembleia de Freguesia.

Artigo 40º
SERVIÇO DE APOIO


À Mesa da Assembleia de Freguesia, às sessões e comissões será prestado todo o apoio administrativo, para o bom funcionamento das mesmas.

Artigo 41º
ENTRADA EM VIGOR


1 – O Regimento entra em vigor, imediatamente após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

2 – Será fornecido um exemplar do Regimento a cada membro da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia.

Artigo 42º
TERMO


Aprovado em Assembleia de Freguesia aos 29 dias do mês de Dezembro de 2009.